Administração Pública
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Accountability
A teoria da accountability refere-se à capacidade de controlar e responsabilizar agentes públicos por suas ações e omissões. Em um contexto democrático, múltiplos mecanismos contribuem para a efetividade da accountability. Sobre os tipos de accountability, analise as afirmativas a seguir:
I. A accountability horizontal é exercida por órgãos e instituições estatais que fiscalizam uns aos outros, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
II. A accountability vertical refere-se ao controle exercido diretamente pelos cidadãos sobre os governantes, por meio do voto, da participação em conselhos ou de manifestações públicas.
III. A accountability societal é um conceito que se confunde integralmente com a accountability vertical, pois ambos tratam da participação popular no controle.
Está correto o que se afirma em:
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Princípios da Administração Pública
O princípio da publicidade é um dos pilares da administração pública, fundamental para a transparência e o controle social. No entanto, a legislação prevê exceções a esse princípio para proteger interesses específicos. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação correlata, qual das situações abaixo NÃO representa uma exceção legítima ao princípio da publicidade?
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Administração Pública Gerencial
A partir da década de 1990, o Brasil experimentou significativas reformas na gestão pública, buscando maior eficiência e foco nos resultados. Uma das abordagens que ganhou destaque nesse período foi a gerencialista. No contexto da administração pública brasileira contemporânea, qual das alternativas abaixo melhor caracteriza a essência da abordagem gerencial?
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Princípios Constitucionais da Administração Pública
O princípio da publicidade é um dos pilares da Administração Pública, consagrado expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Embora sua aplicação seja ampla, este princípio não é absoluto, admitindo exceções em situações específicas. Considerando os limites da publicidade na Administração Pública, qual das alternativas abaixo descreve uma situação em que, legalmente, a informação pública pode ter seu acesso restrito ou adiado?
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Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
No âmbito das licitações e contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021, a fase preparatória possui papel crucial para o sucesso da contratação. Entre as atividades essenciais desenvolvidas nesse estágio, qual alternativa aponta corretamente uma característica fundamental que visa a mitigar riscos e assegurar a economicidade e a sustentabilidade da aquisição?
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Reforma do Estado e o Paradigma Gerencial
A partir da década de 1990, o Brasil, seguindo uma tendência global, buscou reformar sua Administração Pública, adotando princípios e práticas que visavam superar os impasses do modelo burocrático e patrimonialista. Nesse contexto, qual das seguintes características é a mais proeminente e representativa do paradigma gerencialista, tal como implementado no país?
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Accountability e Controle Social
Considerando o conceito de Accountability na Administração Pública, termo que pode ser traduzido como responsabilização ou prestação de contas, é correto afirmar que ele envolve múltiplos aspectos e dimensões. Qual das opções a seguir melhor descreve uma dimensão fundamental da Accountability na gestão pública contemporânea?
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Princípios da Administração Pública
O princípio da publicidade, basilar no direito administrativo brasileiro, estabelece que os atos, contratos e informações da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso e o conhecimento por parte dos cidadãos. No entanto, a própria Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem situações excepcionais em que esse princípio pode ser mitigado. Assinale a alternativa que indica uma hipótese legítima de restrição ao princípio da publicidade:
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Reforma Gerencial da Administração Pública
A reforma gerencial da Administração Pública, que ganhou força a partir da década de 1980 e no Brasil se materializou no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), buscou modernizar a gestão pública com base em princípios e práticas do setor privado. Dentre os pilares dessa reforma, a ênfase na qualificação dos resultados e na satisfação do cidadão, em detrimento do controle puramente dos meios e procedimentos, é uma característica marcante. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo representa uma inovação ou um aspecto fundamental introduzido por essa abordagem na gestão pública?
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Princípios da Administração Pública
O princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, representa um dos pilares da moderna administração pública brasileira. Sobre a aplicação e o alcance desse princípio, é correto afirmar que:
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Atos Administrativos
A discricionariedade administrativa é um dos temas mais relevantes no estudo do Direito Administrativo, representando a margem de liberdade que a lei confere ao administrador público para escolher a melhor opção diante do caso concreto, observando os limites legais. Diante disso, assinale a opção correta sobre o exercício da discricionariedade administrativa.
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Nova Gestão Pública
A Nova Gestão Pública (NGP) emergiu como um paradigma reformista na administração pública, buscando aprimorar a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços públicos. Entre suas características principais, destaca-se o foco na medição de desempenho e na orientação para resultados. Qual das alternativas a seguir NÃO reflete um princípio ou característica central da Nova Gestão Pública?
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Reforma do Estado na década de 1990
A reforma do Estado brasileiro, iniciada na década de 1990, propôs uma série de mudanças estruturais e conceituais para a Administração Pública, visando aprimorar sua capacidade de resposta e adequá-la aos desafios de um cenário globalizado. Uma das principais medidas adotadas nesse período foi a distinção entre as atividades exclusivas de Estado e as atividades não exclusivas, abrindo espaço para a descentralização e a parceria com o setor privado. Nesse contexto reformista, qual a principal justificativa para a separação entre 'núcleo estratégico', 'atividades exclusivas' e 'serviços não exclusivos (competitivos ou não competitivos)'?
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Análise de Políticas Públicas
A Teoria dos Ciclos de Políticas Públicas descreve as diferentes fases pelas quais uma política pública geralmente passa, desde sua concepção até sua eventual avaliação e reformulação. Qual das fases a seguir é primordial para a identificação e dimensionamento de um problema social, bem como para a formação de uma agenda governamental para sua solução?
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Orçamento Público e Planejamento
O planejamento governamental é uma ferramenta essencial para a formulação e execução de políticas públicas, orientando a ação do Estado em busca do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. No âmbito do orçamento público brasileiro, a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 estabelecem instrumentos de planejamento orçamentário. Qual dos instrumentos a seguir possui caráter de médio prazo, definindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes?
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Princípios Constitucionais da Administração Pública
No âmbito dos princípios da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, 'caput', um conjunto de preceitos que devem nortear a atuação dos gestores públicos e dos servidores. Um desses princípios visa a impedir a promoção pessoal de agentes ou autoridades, assegurando que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. Este princípio é o da:
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Transparência e Controle Social
A transparência na administração pública é um dos pilares da governança e fundamental para o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabeleceu diretrizes e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação pública, fortalecendo a participação cidadã. Dentre os princípios norteadores da LAI, NÃO se inclui:
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Governança Pública e Participação Social
No contexto da governança pública, a participação social e a transparência são elementos cruciais para a legitimação das decisões e para o controle social sobre a Administração. Qual das alternativas abaixo melhor descreve um instrumento que fortalece esses pilares, permitindo que cidadãos e organizações civis monitorem e influenciem as políticas públicas?
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Modelos de Administração Pública (Burocrática e Gerencial)
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o modelo de Administração Pública no Brasil passou por significativas reorientações, buscando um aprimoramento da gestão e da prestação de serviços. Nesse contexto, a transição entre os modelos Burocrático e Gerencial trouxe implicações diretas para a forma como o Estado interage com a sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que representa uma característica distintiva da Administração Pública Gerencial em relação à Burocrática:
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Reforma do Estado e Modelos de Gestão Pública
A Administração Pública contemporânea tem buscado aprimorar sua eficiência e efetividade através de diversas reformas. Uma abordagem que visa a descentralização de serviços e a delegação de tarefas para agências executivas governamentais, mantendo um controle estratégico por parte do governo central, é conhecida como:
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