Direito Constitucional
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Organização do Estado
Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro, qual das seguintes afirmativas está em desacordo com as disposições da Constituição Federal de 1988?
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Direitos e Garantias Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias expressos em seu texto não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Essa disposição constitucional reflete qual princípio interpretativo dos direitos fundamentais?
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Ordem Social
De acordo com o regime constitucional da Ordem Social, especialmente no que tange à Educação e à Saúde, assinale a opção correta:
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Organização dos Poderes
Em relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, sobre a composição e competências do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
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Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, considere as seguintes afirmações:
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, de modo que sua admissibilidade é condicionada à inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade.
II. O mandado de injunção coletivo, uma vez concedido pelo Supremo Tribunal Federal, produz efeitos abrangendo todos os titulares do direito à norma regulamentadora, independentemente de filiação ou associação às entidades impetrantes.
III. A interpretação conforme a Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que visa a preservar a norma infraconstitucional, conferindo-lhe um sentido que se harmonize com o texto constitucional, sem, contudo, criar nova norma ou alterar o seu conteúdo literal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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Poder Executivo
No âmbito do Poder Executivo, a figura do Vice-Presidente da República possui atribuições que, embora limitadas, são de relevância institucional. Sobre esse tema, assinale a opção correta:
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Direitos e Garantias Fundamentais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes afirmações:
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, sendo cabível apenas quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental.
II. O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, produz efeitos *inter partes* e *ex tunc*, salvo disposição em contrário da própria decisão que o profere.
III. A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (ou técnica de interpretação conforme a Constituição) é uma faculdade do Supremo Tribunal Federal, aplicável quando a supressão total da norma geraria maiores inconvenientes sociais ou jurídicos.
Está correto o que se afirma em:
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Controle de Constitucionalidade
No que concerne ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma correta distinção entre o controle abstrato e o controle concreto de constitucionalidade.
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Teoria da Constituição
Acerca das características e da classificação das Constituições, conforme a doutrina constitucional brasileira, é correto afirmar que:
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Direitos Fundamentais e Reserva do Possível
Considerando o princípio da reserva do possível no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Processo Legislativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece um minucioso processo legislativo para a criação e alteração das normas jurídicas no país. Em relação a esse tema, assinale a afirmativa correta.
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Princípios Fundamentais e Direitos Individuais
Um servidor público municipal, insatisfeito com a interpretação de uma lei local que limitava a sua progressão funcional, pretende questionar judicialmente tal norma. Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
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Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, considere as seguintes afirmações:
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento de controle de constitucionalidade concentrado, de caráter subsidiário, que pode ser utilizada para impugnar leis ou atos normativos tanto federais quanto estaduais ou municipais.
II. Em regra, a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, inclusive em relação aos demais poderes e órgãos administrativos, mas não em relação ao próprio Poder Judiciário em sua função típica de julgar.
III. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal e opera efeitos inter partes, não exigindo, via de regra, a observância da cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
IV. A súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo pacificar a interpretação sobre determinada matéria constitucional, devendo ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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Ordem Econômica e Financeira
No que tange à Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes para a atuação do Estado e dos particulares. Considerando o Art. 170 da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.
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Processo Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre o Processo Legislativo e marque a alternativa CORRETA.
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
II. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início obrigatoriamente no Senado Federal.
III. A emenda à Constituição somente pode ser emendada por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
IV. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais e suplementares, dentre outras expressamente previstas na Constituição.
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Direitos Políticos
Considerando o disposto no art. 14 da Constituição Federal de 1988 sobre Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. A elegibilidade é condição indispensável para o exercício do direito de sufrágio universal, sendo a nacionalidade brasileira nata um requisito absoluto para todos os cargos eletivos.
II. A idade mínima para ser Presidente da República é de trinta e cinco anos, completados na data da posse, enquanto para Governador é de trinta anos, completados na data da eleição.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, e a Constituição permite que a lei estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
IV. A conscrição não impede o exercício dos direitos políticos, exceto em situações de guerra declarada onde o cidadão é convocado e assume suas obrigações militares.
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Hermenêutica Constitucional
A hermenêutica constitucional, ramo essencial do Direito, busca a melhor interpretação das normas constitucionais, considerando a especificidade de seu objeto e a complexidade dos princípios que as regem. Dentre as diversas ferramentas interpretativas, a ponderação de bens ou valores colidentes assume papel de destaque. Considerando as técnicas e princípios da interpretação constitucional, assinale a opção correta.
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Em virtude de uma grave crise hídrica que assola diversas regiões do país, o Presidente da República, após consulta aos órgãos competentes, decide decretar estado de defesa em uma localidade específica. Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre o estado de defesa, é correto afirmar que:
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Teoria da Constituição
O instituto do poder constituinte originário, elemento basilar da teoria constitucional, apresenta características intrínsecas que o distinguem de outras formas de manifestação do poder político. Considerando a natureza ilimitada e incondicionada do poder constituinte originário, assinale a opção que CORRETAMENTE descreve uma de suas manifestações.
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