Administração Pública
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Planejamento e Orçamento Público
O planejamento governamental desempenha um papel crucial na alocação de recursos e na busca de resultados na Administração Pública. A Lei nº 10.180/2001, que organiza e disciplina os sistemas de planejamento e de orçamento federal, estabelece instrumentos que orientam e articulam as ações governamentais. No contexto desses instrumentos, qual a principal função do Plano Plurianual (PPA)?
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Transparência e Acesso à Informação
A transparência na Administração Pública é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, essencial para o controle social e a prevenção da corrupção. Em Moçambique, a Lei nº 18/2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes e procedimentos para o acesso a documentos e informações produzidos ou custodiados pelo poder público. Considerando os princípios e mecanismos da transparência ativa, qual das seguintes ações NÃO se alinha a essa modalidade de transparência?
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Reforma Gerencial na Administração Pública
A reforma gerencial da Administração Pública brasileira, cujo marco temporal é a década de 1990, buscou superar o modelo burocrático-patrimonialista, introduzindo conceitos como a gestão por resultados, a flexibilização do controle e a orientação para o cidadão. Nesse contexto, a priorização da eficiência e da eficácia, em detrimento da mera legalidade formal, foi uma característica marcante. Qual das alternativas a seguir apresenta um elemento central dessa reforma no que tange à atuação do Estado e sua relação com a sociedade?
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Licitações e Contratos Administrativos
A Lei nº 8.666/1993 e, posteriormente, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem princípios fundamentais para as contratações públicas no Brasil. Um desses princípios visa a garantir que a Administração obtenha a proposta mais vantajosa. Que princípio é esse?
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Gestão da Qualidade e Indicadores de Desempenho
No contexto da gestão da qualidade na Administração Pública, os indicadores de desempenho desempenham um papel crucial. Qual a principal finalidade da utilização de indicadores de desempenho em órgãos públicos?
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Reforma Gerencial da Administração Pública
A reforma gerencial da Administração Pública brasileira, que teve seu auge nos anos 1990, buscou, entre outros objetivos, aprimorar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo representa uma característica fundamental dessa abordagem gerencial?
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Considerando a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual das alternativas abaixo apresenta uma medida disciplinar aplicável, decorrente de uma infração grave cometida por servidor em exercício?
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Princípios da Administração Pública
Um servidor público que utiliza seu cargo e influência para obter vantagens pessoais ou familiares, desviando recursos ou decisões em benefício próprio, está agindo em desconformidade com qual princípio fundamental da Administração Pública brasileira?
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Modelos de Administração Pública
A implementação de um modelo de gestão pública que prioriza a eficiência e a eficácia na entrega de serviços ao cidadão, com foco na avaliação de resultados e na descentralização de decisões para órgãos executores, reflete princípios e características de qual abordagem da administração pública?
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Accountability na Gestão Pública
A accountability, conceito amplamente difundido na Administração Pública contemporânea, refere-se à responsabilização dos agentes públicos e das instituições por suas decisões e ações. Para que a accountability seja efetiva, são necessários mecanismos que permitam o controle social e institucional. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo melhor descreve um dos aspectos fundamentais da accountability?
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Princípios da Administração Pública e Lei de Acesso à Informação
O Princípio da Transparência, um dos pilares da moderna Administração Pública, impõe à gestão o dever de tornar públicos os atos e informações de interesse coletivo ou geral. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um marco fundamental para a materialização desse princípio. Sobre a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
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Reforma Gerencial na Administração Pública
A Administração Pública, em sua acepção moderna, tem sido progressivamente desafiada a romper com paradigmas burocráticos e centralizadores, buscando maior eficiência e foco no cidadão. Nesse contexto, a reforma gerencial emerge como um movimento que visa aprimorar a gestão pública. Assinale a alternativa que apresenta uma característica central da abordagem gerencial na Administração Pública.
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Governança Pública
A governança pública, conceito que emerge com força no debate contemporânio sobre a Administração Pública, diferencia-se da governabilidade por possuir um foco específico. Sobre a governança, é correto afirmar que se refere à:
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Accountability e Controle Social
No contexto da Accountability na Administração Pública brasileira, que possui múltiplos sentidos e formas de manifestação, a responsabilização democrática implica um compromisso com a transparência e a prestação de contas. Nesse sentido, um dos mecanismos essenciais para garantir a accountability democrática é:
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Reforma Administrativa e Modelos de Gestão Pública
A reforma administrativa no Brasil, desde a Constituição de 1988, tem sido um tema de constante debate, visando a eficiência e a modernização do Estado. Sobre as características da gestão pública gerencial, que sucedeu predominantemente a burocrática, é correto afirmar que:
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Ética e Probidade na Administração Pública
No que tange à ética e à probidade na Administração Pública, bem como aos princípios que a regem, assinale a proposição correta.
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Governança Pública
Considerando o conceito de governança pública e sua aplicação no contexto brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
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Modelos de Administração Pública
A partir da compreensão dos distintos modelos de Administração Pública, assinale a opção correta acerca das características do modelo gerencialista em contraponto ao modelo burocrático.
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Princípios da Administração Pública
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
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Governança Pública
Considerando o conceito de governança pública, assinale a alternativa que apresenta sua principal característica.
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