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Nos dados de correção do Sendera, a maior parte das quedas de desempenho não vem de falta de conteúdo — vem de método. Três padrões se repetem:
No que tange aos atos administrativos, sabe-se que eles podem apresentar diferentes atributos que os caracterizam e os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, há um que confere aos atos administrativos a presunção de que foram praticados em conformidade com a lei, ou seja, presume-se que a Administração agiu dentro dos ditames legais e morais. Este atributo é denominado:
Ver gabarito comentado →Acerca dos princípios da Administração Pública, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir. I – O princípio da moralidade administrativa veda a prática de condutas que, embora lícitas, atinjam o interesse público ou maculem a imagem da Administração. II – O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, admitindo exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. III – O princípio da legalidade impõe à Administração Pública apenas a observância das leis em sentido estrito, não abrangendo os atos normativos infralegais. IV – O princípio da impessoalidade visa garantir que a atuação administrativa seja direcionada ao interesse público, coibindo a promoção pessoal de agentes públicos. Em face das assertivas apresentadas, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →A Administração Pública, no exercício da sua função fiscalizatória, verificou que uma empresa concessionária de serviço público de transporte não estava cumprindo as cláusulas contratuais relativas à manutenção da frota e à pontualidade dos horários. Diante dessa constatação e visando restabelecer a regularidade do serviço, o ente público decidiu intervir na concessão. De acordo com a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), sobre a intervenção, considere as seguintes afirmativas:
Ver gabarito comentado →Antônio, servidor público federal estável, cometeu falta grave no exercício de suas atribuições, passível de demissão. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, concluiu-se pelo descumprimento de dever funcional, devidamente comprovado em processo administrativo disciplinar. Neste cenário, e considerando a legislação vigente acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica para Antônio.
Ver gabarito comentado →João, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo de Analista Administrativo, praticou conduta considerada improbidade administrativa, consistente em valer-se do cargo para proveito pessoal, gerando enriquecimento ilícito. Após regular processo administrativo disciplinar e processo judicial, foi condenado transitada em julgado. As sanções a serem aplicadas a João, em virtude da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), podem incluir, cumulativamente ou não, as seguintes:
Ver gabarito comentado →Considerando o regime jurídico dos bens públicos, um imóvel pertencente a uma autarquia federal, regularmente tombado como patrimônio histórico e cultural pela União, está sujeito a um regime de indisponibilidade específica e de proteção, que o distingue de outros bens de domínio público. Diante dessa realidade, as características desse bem permitem afirmar que ele é:
Ver gabarito comentado →A Administração Pública, no exercício de sua função específica, pauta-se por princípios que visam assegurar a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência. Contudo, em determinadas circunstâncias, a discricionariedade administrativa permite ao gestor público certa margem de escolha, dentro dos limites da lei, para atender ao interesse público. Nesse contexto, considere uma situação em que o órgão público necessita contratar um serviço especializado e há a possibilidade de escolher entre duas empresas que atendem plenamente aos requisitos técnicos, mas uma delas apresenta um custo significativamente maior. A decisão de contratar a empresa de custo mais elevado, sem justificativa técnica ou de qualidade superior que compense a diferença de preço, configuraria uma violação ao princípio da:
Ver gabarito comentado →Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, agiu com manifesta negligência ao permitir que um particular, sem a devida autorização, utilizasse bens públicos para fins privados, gerando prejuízo ao erário. Diante dessa situação, qual é a principal responsabilização que recai sobre o servidor?
Ver gabarito comentado →No que tange à organização administrativa do Estado brasileiro, especificamente sobre as Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa INCORRETA:
Ver gabarito comentado →Acerca dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações: I. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é expressamente veiculado no caput do art. 37 da CF/88, sendo considerado uma das pedras angulares do direito administrativo. II. A Administração Pública pode, excepcionalmente e mediante expressa previsão legal, dispensar a observância de alguns dos princípios da moralidade e da impessoalidade. III. O princípio da publicidade não abrange apenas a divulgação dos atos administrativos, mas também a motivação das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei para a proteção da intimidade ou do interesse social. IV. O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n.º 19/98 e impõe que a atuação administrativa deve buscar o melhor resultado com o menor custo possível. Assinale a alternativa CORRETA:
Ver gabarito comentado →No que concerne ao tema dos atos administrativos e seus atributos, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute seus próprios atos sem a necessidade de prévia intervenção judicial, salvo raras exceções previstas em lei ou quando envolver restrição a direitos fundamentais de propriedade. II. A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo foi emitido em conformidade com a lei, sendo seu ônus da prova de eventual ilegalidade recair sobre quem o contesta. III. A coercibilidade, embora seja um atributo dos atos administrativos, não se confunde com a autoexecutoriedade, referindo-se à possibilidade de imposição coativa do ato, mesmo contra a vontade do destinatário, após esgotados os meios de defesa administrativa. IV. A tipicidade garante que cada ato administrativo deve corresponder a uma figura legal predefinida, evitando-se a criação de atos atípicos pela Administração e assegurando a segurança jurídica. Estão corretos apenas os itens:
Ver gabarito comentado →Um servidor público estável foi demitido em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Posteriormente, essa sentença é cassada por recurso extraordinário. Conforme a Lei nº 8.112/90, que instituto deve ser aplicado para reintegrar esse servidor ao cargo anteriormente ocupado?
Ver gabarito comentado →Acerca da organização da Administração Pública brasileira, considere as assertivas a seguir: I. Autarquias e fundações públicas de direito público possuem personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira. II. As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta e são criadas por lei específica, submetendo-se a um regime jurídico híbrido, com predominância do direito privado. III. Agências reguladoras são espécies de autarquias especiais, com maior autonomia e poder normativo, atuando na fiscalização de setores específicos. IV. As associações públicas, formadas por consórcio público, não integram a Administração Pública Indireta, mas sim a Administração por colaboração, caracterizando-se pela natureza privada do vínculo. Assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →No que concerne aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial e intrínseca a eles, que os diferencia, por exemplo, de atos de direito privado praticados pela Administração:
Ver gabarito comentado →Considerando o regime jurídico-administrativo e seus princípios basilares, assinale a opção correta acerca da derrogação do princípio da legalidade administrativa.
Ver gabarito comentado →Acerca da organização da Administração Pública brasileira, considere as seguintes afirmativas: I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, dotadas de autonomia administrativa e financeira. II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público em sua integralidade, tal qual as autarquias. III. As agências reguladoras são espécies de autarquias em regime especial, criadas por lei, com a finalidade de regular e fiscalizar setores da economia. IV. A descentralização é o fenômeno pelo qual a Administração Pública distribui competências para outras pessoas jurídicas, enquanto a desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Assinale a alternativa CORRETA:
Ver gabarito comentado →Um servidor público municipal, no exercício regular de suas atribuições, e agindo dolosamente, causou um prejuízo de grande monta a um particular, que, em decorrência do ato, incorreu em despesas médicas e perda de rendimentos. O particular ajuizou ação de reparação de danos diretamente contra o servidor responsável. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado no Brasil, a conduta do particular encontra óbice, pois:
Ver gabarito comentado →Em um procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos de alta tecnologia, a Administração Pública verifica que a única proposta apresentada contém um preço manifestamente superior ao valor de mercado daquele bem, inviabilizando a contratação nos termos do edital. Nessas circunstâncias, e visando assegurar a vantajosidade para o erário, a autoridade competente deverá:
Ver gabarito comentado →Um determinado autarca, imbuído de pretenso zelo pela eficiência na gestão pública, decidiu instituir, por meio de decreto, uma nova agência reguladora para atuar em setor de relevante interesse econômico, anteriormente desprovido de regulação específica. Para tanto, justificou sua ação na necessidade de modernização administrativa e no princípio da eficiência. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a criação da referida agência reguladora por ato do Poder Executivo municipal é:
Ver gabarito comentado →Acerca dos atos administrativos vinculados e discricionários, categorias fundamentais para o estudo da atuação estatal, é INCORRETO afirmar que:
Ver gabarito comentado →Questão solta não vira aprovação sem método. Estes materiais mostram como montar o ciclo de estudo e o que priorizar no seu edital.
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